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Regulamentação da LAI

  • DECRETO Nº 057/2015, 13 DE AGOSTO DE 2015: Regulamenta o acesso as informações prevista no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal e na lei municipal nº 1.016/2014, de 19/03/2014 e dá outras providências.
  • LEI Nº 1016/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014: Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, combinado com o inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
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