Perguntas Frequentes

QUAL É O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA DE TAPURAH?
O horário de expediente (atendimento ao público) é das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

O QUE É O SIC?
O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC foi instituído pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 ou mais conhecida como a Lei de Acesso a Informação – LAI uqe vem a ser um canal de comunicação entre a sociedade e o Estado. No Executivo Municipal, o SIC pode ser acessado física ou eletronicamente na Ouvidoria Geral Municipal. As principais funções do SIC são:
1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso a informação;
3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

QUAL É O PRAZO DE RESPOSTA PARA O FORNECIMENTO DE INFORMACOES?
Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade devera conceder o acesso imediato a ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo de 20 (vinte) dias para disponibiliza-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser informado.

ONDE OBTENHO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELO MUNICÍPIOS?
Os serviços ofertados pelo município encontram-se disponíveis no Site da Prefeitura na aba superior descrita como SERVICOS e na Carta de Serviços ao Usuário.
Caso não encontre a opção desejada, poderá solicitar informações através do formulário via SIC: https://preftapurah.ouvidoriabr.com/

ONDE POSSO ENCONTRAR INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSO PÚBLICO?
As informações sobre os Concursos Públicos e Processos Seletivos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município https://tapurah.cr2.site/ na seção Concursos Públicos e Processos Seletivos https://tapurah.cr2.site/portal-da-transparencia/concursos-e-pss/ e dúvidas e informações através do WhatsApp 66 9 9938-1320.

ALÉM DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO, PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?
Sim. Dependerá do assunto abordado.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?
São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARTÊNCIA?
Por não possuir senha de acesso, o sistema e liberado a todo o Cidadão, não ha restrição para a consulta.

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO DEVE SER PÚBLICA?
Como principio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor publico deve estar disponível a quem este serve, ou seja, a sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Dai a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

PRECISO JUSTIFICAR O MEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO?
O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR UMA INFORMAÇÃO?
Não, a informação é pública e, portanto gratuita.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAR O IPTU EM ATRASO?
Para pagamento de IPTUs anteriores e necessário entrar em contato com o Setor de divida ativa atraves do whatssapp : 55 66 9985-5616 ou pelo nr 3547/3608.
Quanto ao IPTU do ano em curso, e possível consultar e imprimir o boleto através do endereco eletronico: https://www.gp.srv.br/tributario/tapurah/portal_serv_servico?7,61 ou pelo whatssapp 55 66 9985-5616 -ou nr 3547-3619,3618,3608.